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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 6.952, DE 21 DE MARÇO DE 2022.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.952, de 21 de março de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA AO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - HRSM”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Hospital Regional do Sul de Minas – HRSM, a importância de R$ 2.399.259,00 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais) visando a construção de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica nas dependências daquele nosocômio”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 dezembro de 2022; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA