PORTARIA Nº 19.513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DEMITE SERVIDOR MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 182, inciso I e do artigo 177, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º DEMITIR o servidor LUIZ CARLOS PENHA, Auxiliar de Serviços Gerais, conforme apurado no Processo Administrativo nº 15.948/2021, por infringência dos artigos 157, incisos II, IV, VI, IX, e XII, bem como incorreu nas proibições contidas nos incisos XII e XIV, do art. 158, e incisos IV e XIII, do art. 173, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha – Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
