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O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2022, da fonte de recurso nº 2706, a saber:


D E C R E T A :


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.070 de 28/12/2022, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 506.923,78 (Quinhentos e seis mil, novecentos e vinte e três reais, e setenta e oito centavos) à seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	FONTE	ÓRGÃO/UNID	CLASSIFICAÇÃO	VALOR
28	2706	16.01    10.302.1090.2.042   33.90. 30	Manutenção dos Serviços Hospitalares Material de Consumo	506.923,78
TOTAL				R$ 506.923,78

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2022, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de março de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR


ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO Nº 2706 – Emenda Federal
nº 1684 – Senador Alexandre
da Silveira
Conta: 93.836-X – Banco do Brasil

 

Saldo bancário em 31/12/2022	506.923,78
(-) Restos a pagar	0,00
(=) Superávit Apurado	506.923,78
(-) Valor utilizado	0,00
(-) Valor do presente Decreto	506.923,78
(=) Saldo remanescente em 08/03/2023	0,00