Ir para o conteúdo

REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.083/2023, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 7.083/2023, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”.


D E C R E T A :


Art. 1º Os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, por força da Lei Municipal nº 7.083/2023, são os estabelecidos neste Decreto.
 

NÍVEL	JORNADA/MÊS	VENCIMENTO MENSAL EM REAIS
EF-01	220hs	1.375,90
EF-02	220hs	1.399,34
EF-03	220hs	1.399,34
EF-04	220hs	1.453,30
EF-05	220hs	1.682,80
EF-06	220hs	1.937,75
EF-07	220hs	2.167,23
EF-08	220hs	2.549,69
EF-09	220hs	3.136,11
EF-10	220hs	3.314,54
EF-11	220hs	3.569,52
EF-12	220hs	4.869,89
EF-13	220hs	5.609,29
EF-14	220hs	6.246,70

EF-15	220hs	7.445,03
EF-16	220hs	7.649,03
EF-17	220hs	8.847,38
EF-18	220hs	9.076,85
EF-19	220hs	9.816,25
EF-20	220hs	10.198,72
EF-21	220hs	11.473,54
EF-22	220hs	12.238,43
EF-23	220hs	14.711,63
EF-24	220hs	15.986,45
E-24	68hs	4.618,07

NÍVEL	R$
CF-1	2.578,26
CF-2	3.998,00
CF-3	5.640,72
CF-4	6.053,39
CF-5	6.688,70
CF-6	7.843,08

ESTABILIZAÇÃO REMUNERATÓRIA
LEI MUNICIPAL 5.510/2011
 

NÍVEL	R$
CF-2	4.230,23

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de março de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR