PORTARIA Nº 19.653, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
NOMEIA SERVIDORES EM CARÁTER EFETIVO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 11 e artigo 12 da Lei Municipal n° 2.673/1995, c/c artigos 22 a 27 da Lei Complementar n° 1/2017,
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR em caráter efetivo as pessoas abaixo relacionadas, em virtude de terem sido habilitadas em Concurso Público Municipal – Edital 001/2020:
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| NOME |
CARGO/NÍVEL |
CLASSIF. |
| Cláudia Alcântara Santos de Morais |
Procurador Municipal |
5º |
| Samuel Vinícius da Silva |
Procurador Municipal |
6° |
| Junali Damasceno Ferreira (vaga candidato deficiência - PCD) |
Procurador Municipal |
38º |
Art. 2º Os aprovados no Concurso Público Municipal – Edital nº 001/2020, para investidura em cargo público de Procurador Municipal, Classe 1, Nível I, conforme relação do quadro disposto no art. 1º da presente Portaria, serão empossados no dia 20/04/2023, às 10 h, na sede da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A posse do cargo público somente se dará com a entrega por parte do aprovado, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Varginha, de toda a documentação comprobatória estabelecida na LC nº 1/2017, bem como no Edital nº 001/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de março de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
