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DECRETO Nº 11376, 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/12/2022

Assunto(s): Farmácias/Drogarias

Em vigor

ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2023.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.616/2007,

D E C R E T A :

Art. 1º As Drogarias ficam obrigadas a obedecer o sistema de funcionamento ”plantão de 24 horas“, pelo período de 02 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, conforme escala constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O descumprimento da ”Escala de Plantão“ referida no artigo anterior, implicará à Drogaria infratora, as sanções fixadas no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.616/2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

21/03/2023

PLANTÃO DE DROGARIAS - 2023

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12267, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2025.	18/12/2024
DECRETO Nº 11543, 04 DE ABRIL DE 2023	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 11.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2023.	04/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7080, 02 DE JANEIRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	02/01/2023
DECRETO Nº 10775, 02 DE DEZEMBRO DE 2021	ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2022.	02/12/2021
DECRETO Nº 10318, 31 DE MARÇO DE 2021	ALTERA A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2021.	31/03/2021

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