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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 70, inciso XII e alínea “d” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,


D E C R E T A :


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, com a finalidade de construção de unidade escolar municipal, parte de uma gleba de terras no bairro Santa Luzia, neste Município, denominada Sítio da Vargem I, de propriedade de Leonisio Reguim e sua esposa Janaína Soares da Silva Reguim, no total aproximado de 6.250,41 m² (seis mil, duzentos e cinquenta vírgula quarenta e um metros quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha sob a matrícula nº 64.798, livro 2, cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo anexado ao Processo Administrativo nº 12.175/2022 e que abaixo segue:


A referida área está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice 1 de coordenada E(X) 457.484,3213 m e N(Y) 7.617.494,5673 m, assinalado em planta anexa como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada UTM E= 457.504,0333 m e N= 7.617.473,4284 m, no azimute de 137°00'02", na extensão de 28,90 m;
Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada UTM E= 457.463,4792 m e N= 7.617.434,2288 m, no azimute de 225°58'23", na extensão de 56,40 m;
Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada UTM E= 457.357,0129 m e N= 7.617.399,1760 m, no azimute de 251°46'35", na extensão de 112,09 m;
Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada UTM E= 457.343,0612 m e N= 7.617.428,8781 m, no azimute de 334°50'22", na extensão de 32,82 m;
Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada UTM E= 457.471,7376 m e N= 7.617.489,1772 m, no azimute de 64°53'30", na extensão de 142,10 m;
Finalmente do vértice 6 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 66°48'46", na extensão de 13,69 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 6.250,41 m² e um perímetro de 386,00 m.

Confrontações:
Do vértice 1 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com Leonisio Reguim e Janaina Soares da Silva Reguim - matrícula nº: 64.798;
Do vértice 4 ao vértice 5 limita-se por linha de divisa, confrontando com Leonisio Reguim e Janaina Soares da Silva Reguim - matrícula nº: 64.798 e Mitra Diocesana da Campanha - matrícula nº: 73.396;
Finalmente do vértice 6 ao vértice 1 limita-se por linha de divisa, confrontando com Prefeitura do Município de Varginha – Área Institucional.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de novembro de 2022.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS