O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º DEMITIR a servidora PAMELA DE FREITAS CESÁRIO, Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos, conforme apurado no Processo Administrativo nº 12.706/2021, por infringência do art. 168 inciso III, c/c os arts. 169 e 173 incisos III e XIII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha – Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 28/02/2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de março de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.