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O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º  Determinar que seja instaurado Sindicância Administrativa para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 10.672/2021.

Art. 2º  Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES, GILMARA DE PAULA LOPES e CONCEIÇÃO ROSANE DUARTE, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º  A Comissão ora instituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º  Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de setembro de 2022.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO