Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 18.767, DE 12 DE JULHO DE 2022.

NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma Comissão, integrada pelos seguintes servidores: NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA ,RENATA SANCHES RIZZO E RENAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS para, sob a presidência da primeira, analisar os imóveis apresentados em acolhimento aos Avisos de Procura de Imóvel para atender às locações da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.

Art. 2º Compete à Comissão ora constituída analisar, “in loco”, as dependências dos imóveis apresentados para locação, apresentando relatório conclusivo ao final dos trabalhos e classificando os imóveis por ordem de prioridade, observadas a prevalência do interesse público e a adequação das instalações à necessidade do serviço.
Parágrafo único. Em caso de não serem apresentadas propostas nos termos do Aviso de Procura de Imóvel devidamente publicado no Órgão Oficial do Município, fica a mencionada Comissão responsável por identificar e avaliar potenciais imóveis para a locação ora pretendida.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.
Parágrafo único Caso, por fatos supervenientes, não seja possível cumprir o prazo estipulado no caput deste artigo, a Comissão será automaticamente reconduzida até o término dos trabalhos.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de julho de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO