PORTARIA Nº 18.208, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 182, inciso I da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º DEMITIR a servidora MÁRCIA APARECIDA DE MORAES, Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares EF-01, conforme apurado no Processo Administrativo nº 055/2021, por incursão nas infrações normatizadas no artigo 173, inciso II, devidamente apurado nos autos e na pena de violação do art. 179, art. 180 e art. 157, incisos I, II, III, X, XIV c/c art. 158, caput e inciso IV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha – Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 03/11/2021.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de novembro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.