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PORTARIA Nº 18.389, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

“RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 17.494/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f”, do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 16.905/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 17.494/2021, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL” ao senhor VALTER LÚCIO DE MENDONÇA, CPF nº 313.324.476-00, pelo período de 12 meses, compreendido entre 01/01/2022 e 01/01/2023, conforme teor do Processo Administrativo nº 16.905/2020.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 559,90 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 111,98 (cento e onze reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2022.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de fevereiro de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO