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PORTARIA Nº 18.487, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE SUPERVISIONAR OS TRABALHOS DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA FROTA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, a ser integrada pelos (as) servidores (as) RICARDO KIYOSHI TAKEI, ANTÔNIO REIS COELHO e JÚLIO CÉSAR FAIS, para sob a presidência do primeiro, supervisionar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos relativos às aquisições de peças automotivas da frota municipal, desde a confecção da Requisição, conferência com o Sistema Referencial de Peças (Audatex), processo de compras, empenhamento, recebimento pelo Almoxarifado Central, conferência técnica da Oficina Mecânica, destino das peças, liquidação e pagamento das respectivas Notas Fiscais.

Art. 2º Caberá à Comissão Especial verificar o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares relativas aos procedimentos acima elencados, tudo a fim de padronizar e alinhar as aquisições de peças automotivas, tendo em vista a grande demanda da Administração Municipal.

Art. 3º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.

Art. 4° A Comissão Especial, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos trabalhos pretendidos.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo, contudo, tal prazo, mediante interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de março de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

LEANDRO ACAYABA DE REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO