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Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial, integrada pelos seguintes servidores: Carla Bianca Pereira de Paiva – Presidente, Jaqueline Maria Bertoli Claudino, Luciana Rezende de Almeida Oliveira, Maida Pereira Coimbra, Mila Fernandes Ciacci Lopes, Silvana Aparecida Petrin Retori e Waldirene de Araújo e Silva para, sob a presidência da primeira, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do Concurso Público, para preenchimento de vagas no quadro geral de servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV.

Art. 2º Caberá à Comissão Especial verificar o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares, em vigor, por parte da empresa organizadora do concurso, bem como tomar as providências necessárias à fiel execução dos prazos estipulados no Edital do referido Concurso Público.

Art. 3º A Comissão Especial, ora constituída, supervisionará e fiscalizará o Concurso, respeitando a regulamentação geral de concursos, as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução e julgamento nos prazos estipulados.

Art. 4º A Comissão acompanhará o cumprimento fiel do Edital do Concurso Público, cabendo ao Senhor Prefeito, a homologação e a publicação do mesmo, afixando-o na Fundação Hospitalar do Município de Varginha, divulgando-o no Órgão de Imprensa Oficial do Município e em outros meios de comunicação disponíveis e publicando seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviços públicos relevantes, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.