PORTARIA N° 18.349, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
RENOVA PORTARIA DE Nº 16.127/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei
Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 10.909/2019;
R E S O L V E :
Art. 1º RENOVAR a Portaria de nº 16.127/2019 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” à empresa Viação Sampaio Ltda, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 10.909/2019.
Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 649,46 (seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção, conservação e limpeza do Terminal Rodoviário passa a ser de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de janeiro de 2022.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TURISMO E COMÉRCIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
