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PORTARIA Nº 18.306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município;


R E S O L V E :


Art. 1º Fica JOSÉ MARIANO FILHO, portador do RG MG-4.853.736, inscrito no CPF sob o nº 589.768.686-68, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, nº 1.548 - Centro, Varginha - MG, CEP nº 37018023,
AUTORIZADO a utilizar a estrutura física da quadra poliesportiva localizada na Praça Nicola Lentini, nº 405 - Vila Mendes, Varginha - MG, CEP nº 37002-300, para a manutenção e conservação do imovel e o desenvolvimento de projetos esportivos e sociais diversos.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que se trata a presente Portaria é outorgada em caráter precário, gratuito e pelo período de 12 (doze) meses, podendo contudo, ser revogada a critério da Administração, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.


Art. 3º O Autorizado não poderá ceder, emprestar, alugar ou utilizar o imóvel para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta Portaria, sob pena de imediato cancelamento da AUTORIZAÇÃO ora outorgada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO


ANDRÉ LUIZ CORREA PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER