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LEI N° 6.845, DE 07 DE JULHO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE FUNÇÃO GRATIFICADA.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de “DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO”, criada pela Lei Municipal nº 5.443/2011, para “COORDENADOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO”.

Art. 2º As atribuições, competências, vencimentos e o percentual de gratificação permanecerão inalterados e guardarão correspondência com o que já está previsto em lei para o cargo de Diretor de Escola Municipal do Campo.

Art. 3° As dotações orçamentárias próprias para as despesas oriundas da execução desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual, dado que se trata de apenas alteração das nomenclaturas de Função Gratificada.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2021; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

GLEICIONE APARECIDA DIAS BAGNE DE SOUZA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO