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Prefeitura de Varginha - MG
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Atualizado em: 12/07/2021 às 07h42
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LEI ORDINÁRIA Nº 6845, 07 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações
Em vigor
LEI N° 6.845, DE 07 DE JULHO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE FUNÇÃO GRATIFICADA.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de “DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO”, criada pela Lei Municipal nº 5.443/2011, para “COORDENADOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO”.

Art. 2º As atribuições, competências, vencimentos e o percentual de gratificação permanecerão inalterados e guardarão correspondência com o que já está previsto em lei para o cargo de Diretor de Escola Municipal do Campo.

Art. 3° As dotações orçamentárias próprias para as despesas oriundas da execução desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual, dado que se trata de apenas alteração das nomenclaturas de Função Gratificada.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2021; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

GLEICIONE APARECIDA DIAS BAGNE DE SOUZA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 21444, 23 DE OUTUBRO DE 2024 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. 23/10/2024
PORTARIA Nº 21442, 23 DE OUTUBRO DE 2024 DISPENSA SERVIDOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 23/10/2024
PORTARIA Nº 21069, 04 DE JULHO DE 2024 DISPENSA SERVIDORA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 04/07/2024
PORTARIA Nº 20258, 23 DE OUTUBRO DE 2023 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. 23/10/2023
PORTARIA Nº 19211, 09 DE JANEIRO DE 2023 PORTARIA Nº 19.211, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM FUNÇÃO GRATIFICADA. 09/01/2023
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