DECRETO Nº 10.323, DE 31 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 31/03/2021, de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 231.139,40 (duzentos e trinta e um mil, cento e trinta e nove reais e quarenta centavos);
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 231.139,40 (duzentos e trinta e um mil, cento e trinta e nove reais e quarenta centavos), a saber:
10.301.1400 - 2645
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL (2628)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0015
VALOR: 231.139,40
TOTAL: 231.139,40
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2020 de recursos SES SAÚDE BUCAL, conforme cálculo dos Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de março de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
255.0015 - SES SAÚDE BUCAL
CONTA BANCÁRIA:
9431 – BRASIL SES SAÚDE BUCAL, Ag. 032-9 C/C 75.723-3
Saldo Bancário em 31/12/2020231.139,40
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERAVIT APURADO 231.139,40
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 231.139,40
(=) SALDO REMANESCENTE EM 31/03/20210,00
