PORTARIA N° 17.878, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao art. 17 da Lei Federal 8.666/1993 e Lei Municipal 6.812/2021,
R E S O L V E :
Art. 1° Instituir e nomear Comissão Especial de Avaliação com fulcro no art. 2° da Lei Municipal n° 6.812/2021 a qual competirá deliberar sobre a fixação do valor mínimo dos lances/ofertas dos bens imóveis de propriedade do Município discriminados no anexo único da Lei supra citada.
Integrante do quadro da Fiscalização de Rendas da Secretaria Municipal de Fazenda
Davis Tavares
Integrante do quadro de Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Luiz Otávio Andreatta Schmidt
Representantes indicados pelo Conselho Regional dos Corretores Imobiliários – CRECI
Titular: Aloiso Renato Firmino
Titular: Claus Curt Hegermann
Suplente: Maria Custódia Ferreira
Representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA
Titular: Joel Sales Cornélio
Suplente: Acássio Ponciano Rodrigues
Representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
Titular: Alencar de Souza Filgueiras
Suplente: Paulo Pires Ferreira
Representante indicado pela Associação Varginhense de Engenheiros e Arquitetos - AVEA
Titular: Adimar Rezende Lages
Suplente: André Semionato Coelho
Parágrafo único. A comissão deliberará por maioria absoluta de seus componentes.
Art. 2° Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Secretário Municipal da Fazenda, com o apoio do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, ambos com direito a voz, mas sem direito a voto ou avaliação.
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão não darão direito a remuneração e serão considerados serviços públicos relevantes.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de junho de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
