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PORTARIA Nº 17.848, DE 27 DE MAIO DE 2021.

ALTERA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RETIRADA DE ENCARGOS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.504/2001, que “Dispõe sobre a possibilidade de retirada dos encargos incidentes sobre imóveis doados pelo Município e dá outras providências”,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de análise dos pedidos de retirada de encargos os seguintes membros:

I – PELOS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS

a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA
Ronaldo Gomes de Lima Junior

b) Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON
Emerson Tavares de Oliveira

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Juliano Cornélio

d) Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA
Wadson Silva Camargo

II – Pelos representantes dos Servidores Públicos

a) Luciana de Fatima Batistão Praxedes
b) Glauco Alves Caldonazo

III – Representante da Câmara Municipal de Varginha
Cristovão Vilas Boas Sandi

IV – Representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha – ACIV
Anderson Souza Martins

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 16.073/2019 disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2021.