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PORTARIA Nº 17.819, DE 19 MAIO DE 2021.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidos, os servidores públicos municipais abaixo especificados, lotados na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestarão serviço junto ao Estado de Minas Gerais, nas Unidades da Polícia Civil, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2021/PCMG:

MATRÍCULA SERVIDOR CARGO NÍVEL
17.683-4 Francisca Isabel de Souza Rita Auxiliar de Serviços Públicos E-01
23.238-2 Luciana Aparecida Vanele Maia Oficial de Administração E-10
28.963-5 Matheus de Souza Auxiliar de Serviços Públicos ASP/Capinador E-01
29.863-5 Matheus Cunha Martins Auxiliar de Serviços Públicos ASP/Capinador E-01
30.684-4 Weverson Firmino Lino Oficial de Administração E-10

Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos obedecerão as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º Os servidores serão cedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, no período compreendido entre 01/01/2021 à 31/12/2024.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais por meio de notificação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2021.