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PORTARIA Nº 17.817, DE 18 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO E ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE CIDADE INTELIGENTE – SMART CITY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso II, alínea “c”, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir Comissão Especial para AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO E ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE CIDADE INTELIGENTE – SMART CITY, encarregada de:

I – avaliar e desenvolver o projeto para elaboração do Termo de Referência para implantação de Cidade Inteligente – SMART CITY, na Administração Pública Municipal de Varginha;
II – avaliar, sob critérios objetivos pré-estabelecidos pelo servidor responsável das áreas, que estão diretamente ligadas aos benefícios e ao funcionamento da Cidade Inteligente – SMART CITY, na Administração Pública Municipal;
III – decidir pelos melhores hardwares e softwares a serem utilizados, levando em consideração critérios como: custo-benefício, totalidade dos equipamentos a serem utilizados, bem como a decisão de utilização de Infovia, abrangência das funcionalidades, nível de automação, funcionamento, suporte e manutenção de toda estrutura.

Art. 2º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão ora instituída:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SERVIDOR - DEPARTAMENTO
Luciano Cambraia Ferroni - Departamento de Tecnologia da Informação
Julio Cesar Fais - Departamento de Tecnologia da Informação
Renan Henrique da Silva Santos - Departamento de Tecnologia da Informação

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS - UNIS
Geraldo Márcio de Assis Silva
Thiago André de Souza

POLICIA MILITAR
Tenente Luiz Paulo Pereira Rezende
Tenente Yuri Alexander Faria de Lima

GUARDA MUNICIPAL
Marcos Cleber Sales
Elton Graciano Gabriel

Parágrafo único. A Presidência dos trabalhos da referida Comissão ficará a cargo do senhor Luciano Cambraia Ferroni.

Art. 3° O Termo de Referência deverá ser aprovado e assinado por todos os membros desta Portaria.

Art. 4º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de maio de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO