PORTARIA Nº 17.720, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe autoriza o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial composta dos servidores JORGE FRANCISCO RODRIGUES, LEANDRO NASCIMENTO DE PAULA e PAULO HENRIQUE BERNARDES para auditoria nos laudos de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, realizados por empresa terceirizada.
Art. 2º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de abril de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO