PORTARIA Nº 17.663, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
REVOGA AUTORIZAÇÃO DE USO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f” do inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo n° 3.453/2013.
R E S O L V E :
Art. 1º REVOGAR a Portaria n° 12.101/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, concedida à senhora ZILDA DE FÁTIMA OLIVEIRA FIDELIS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a seus efeitos a 01 de abril de 2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de abril de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.