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PORTARIA Nº 17.165, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E REVISÃO DAS LEGISLAÇÕES DERIVADAS DO NOVO PLANO DIRETOR DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “m”, inciso I e alínea “c”, inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Análise e, Revisão das legislações relacionadas ao Plano Diretor, encarregada de:

I – avaliar e revisar o conteúdo textual produzido para as normativas;
II – contribuir para a validação adequada das normas a serem propostas, são elas:

a) Lei de Uso e Ocupação do Solo;
b) Código de Obras;
c) Código de Posturas;
d) Código de Meio Ambiente;
e) Plano de Mobilidade.

Art. 2º Nomear os membros abaixo relacionados, representantes da sociedade civil, para comporem a Comissão ora instituída:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE VARGINHA – SINDUSCON-LAGOS
- Sebastião Rogério Teixeira

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA
- Claudionor Alves da Silva

ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – AVEA
- Adimar Rezende Lage

FÓRUM DA AGENDA 21
- Alencar de Souza Filgueiras

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
- Rodrigo Manuel da Silva

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO – CAO
- Teresa Guida Massa

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
- Acácio Ponciano Rodrigues

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI
- Saulo de Tarso Arantes Tavares

Parágrafo único. A Presidência dos trabalhos da referida Comissão, ficará a cargo do Senhor ALENCAR SOUZA FILGUEIRAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de novembro de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO