PORTARIA N.º 17.156, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
REVOGA A AUTORIZAÇÃO DE USO DA SALA DE Nº 04, LOCALIZADA NO TERMINAL RODOVIÁRIO E ALTERA OS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA DE Nº 16.599/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos dos Processos Administrativos nos 15.239/2016 e 15.378/2020.
R E S O L V E :
Art. 1º Fica devidamente REVOGADA a Portaria de nº 13.432/2016, a autorização de uso da Sala nº 04, com área de 20,21 m² (vinte virgula vinte e um metros quadrados), localizada no Terminal Rodoviário de Passageiros Nova Varginha, pertencente ao patrimônio público municipal.
Art. 2º Em razão da revogação da autorização de uso da Sala nº 04 descrita no artigo anterior, o art. 2º da Portaria de nº 16.599/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.255,76 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
NEIDE DE ABREU MORAIS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
