LEI Nº 6.777, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.602/2019.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art 1ºO art. 3º, Parágrafo único da Lei nº 6.602/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, fica o Município de Varginha autorizado a arcar com todos os custos relativos às despesas cartoriais com a lavratura de nova escritura de compra e venda e o registro no cartório competente, do imóvel de matrícula nº 23.450, constituído pelo lote 19 da quadra 34 no Bairro Nova Damasco.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2020; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
