REVOGA AUTORIZAÇÃO DE USO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f” do inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo n° 8.448/2014.
R E S O L V E :
Art. 1º REVOGAR as Portarias n°s 11.391/2014, 11.397/2014 e 11.398/2014, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, concedido aos autorizados que nelas constam.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados todos os demais atos normativos que com ela sejam contrários.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de janeiro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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MARCOS ANTÔNIO BATISTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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EVANDRO MARCELO DOS SANTOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 20243, 19 DE NOVEMBRO DE 2023 | REVOGA AUTORIZAÇÃO DE USO. | 19/11/2023 |
| PORTARIA Nº 19634, 20 DE MARÇO DE 2023 | AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 |
| PORTARIA Nº 19573, 13 DE MARÇO DE 2023 | PORTARIA Nº 19.573, DE 13 DE MARÇO DE 2023. | 13/03/2023 |
| PORTARIA Nº 19456, 03 DE FEVEREIRO DE 2023 | REVOGA O §2º DO ART. 4º DA PORTARIA Nº 19.258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. | 03/02/2023 |
| PORTARIA Nº 19448, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 | REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 18.420, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. | 01/02/2023 |
