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PORTARIA Nº 17.396, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 20.541/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a empresa FAZENDA KERYGMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.841.870/0001-81, AUTORIZADA a utilizar a sala 66, bloco B, localizada no Terminal Rodoviário, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com área de aproximadamente 21,56 m²(vinte e um virgula cinquenta e seis metros quadrados).

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO outorgada em caráter precário e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 01/01/2020, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:

a) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
b) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
c) negar cumprimento às normas administrativas do Terminal Rodoviário de Varginha;
d) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas aquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
e) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de janeiro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO