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PORTARIA Nº 17.521, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “c”, inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha;

Considerando as denúncias apresentadas pelo Ministério Público e que foram objeto de abertura de Processo Administrativo;

Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência que devem nortear as ações da Administração Pública Municipal;

Considerando, por fim, as disposições constantes do artigo 197 da Lei Municipal nº 2.673/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha);


R E S O L V E :


Art. 1º Instituir Comissão Especial de Inquérito para promover completo levantamento dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 1.963/2021, composta dos seguintes servidores:

I – Lupércio Salles Ferreira
II – Gilmara de Paula Lopes
III – Kátia Carvalho Damasceno

Parágrafo único. A Comissão Especial de Inquérito será presidida pelo servidor Lupércio Salles Ferreira.

Art. 2º Para os efeitos de que trata o artigo anterior, deverá a Comissão ora instituída apresentar relatório circunstanciado dos fatos apurados.

Parágrafo único. No exercício de suas atividades poderá a Comissão Especial de Inquérito:

I - atuar em nome da Administração Municipal perante todos os órgãos públicos;
II – solicitar o apoio da Procuradoria Geral do Município na obtenção de informações;
III – ter acesso a quaisquer documentos e informações necessárias à apuração dos fatos;
IV – convocar quaisquer servidores para que prestem esclarecimentos acerca de fatos a serem apurados;
V – praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 3º As atividades descritas nesta Portaria deverão ser executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, devendo, ao final, ser entregue relatório ao Chefe do Poder Executivo contendo a apuração completa dos fatos e a descrição dos responsáveis, tudo a fim de que se delibere pela abertura de processo de sindicância ou administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da presente Comissão Especial de Inquérito serão considerados serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de fevereiro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO