DECRETO Nº 10.202, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA
LEI Nº 6.781/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2021 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da
Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 552.171,77 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (308)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 60.000,00
10.301.1400 - 2565
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (1426)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 54.233,00
10.302.1500 - 2577
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DO CENTRO GERAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA (316)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 92.000,00
10.305.1060 - 2559
4.4.90.00.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (2191)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 74.500,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.00.00 GESTÃO DO ENSINO (2523)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 110.000,00
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2589
3.3.90.00.00 CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL (2164)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 5.000,00
08.00.00 SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4500 - 2545
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (2173)
Fonte de Recurso: 129 Código de Aplicação: 129.0026
VALOR: 500,00
09.00.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 – 2485 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (563)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.303,37
10.00.00 SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2679
3.1.71.00.00 CIESP - RATEIO CONTRATO CONSÓRCIO (2488)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 55.915,90
20.608.6300 - 2497
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS ESTRA (623)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 890,00
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
4.4.90.00.00 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (717)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 8.050,00
14.00.00 SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 1170
4.4.90.00.00 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS E INFRAEST. DE ATIV. ESPORT (759)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 85.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 - 2653
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS (1972)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 779,50
TOTAL: 552.171,77
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III,
Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 552.171,77 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (259)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 280.733,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (337)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 110.000,00
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2589
3.3.90.00.00 CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DO EDUCAÇÃO INFANTIL (389)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001
VALOR: 5.000,00
08.00.00 SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4500 - 2545
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (2171)
Fonte de Recurso: 129 Código de Aplicação: 129.0026
VALOR: 500,00
14.00.00 SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2483
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E ÁREAS DEST. PRÁTICA ESPOR (755)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 85.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 - 2502
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (788)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 70.938,77
TOTAL: 552.171,77
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de janeiro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA