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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.107

(Projeto de Lei do Executivo nº 66/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 61. DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/1996 ALTERADA PELA LEI Nº 3.528/2001.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art 1ºAcrescenta parágrafo único ao artigo 61. da Lei Municipal nº 2.872/1996 alterada pela Lei nº 3.528/2001.

"Art. 61. ...

Parágrafo único. O responsável tributário que efetuar a retenção do tributo e não recolhê-lo no prazo fixado ficará sujeito a multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do débito, desde que efetue o recolhimento até o último dia útil do mês do vencimento".

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de junho de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MARCELO DOMINGUITO RIBEIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA