PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.418/2019
ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 3.813/2002;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a data de 18 de novembro de 2019 para vencimento da CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do exercício de 2019, relativa aos imóveis de que trata o art. 5º da Lei nº 3.813/2002, com nova redação dada pela Lei nº 3.901/2003 e Lei nº 6.251/2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 8.962/2018.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de agosto de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 11175, 06 DE SETEMBRO DE 2022 | ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7018, 12 DE AGOSTO DE 2022 | INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. | 12/08/2022 |
| DECRETO Nº 10222, 29 DE JANEIRO DE 2021 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS MULTAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. | 29/01/2021 |
| DECRETO Nº 10220, 28 DE JANEIRO DE 2021 | DEFINE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. | 28/01/2021 |
| DECRETO Nº 10209, 15 DE JANEIRO DE 2021 | REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. | 15/01/2021 |
