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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.646

INSERE NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2002, NOVAS METAS DE PRIORIDADES.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam inseridos no PPA – Plano Plurianual 2002/2005 e na LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias 2002, como metas de prioridades, os seguintes Projetos:

Art. 2º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, passam a fazer parte integrante das Leis Municipais nº 3.497/2001 e nº 3.522/2001, que instituíram, respectivamente, o Plano Plurianual 2002/2005 e as Diretrizes Orçamentárias para 2002, os anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Para a execução dos projetos referidos no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, se necessário e até o valor total de R$3.048.438,92 (três milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), quantos créditos especiais forem necessários para a satisfação das despesas, considerando-se recursos para esse fim, o produto da operação de crédito realizada junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de abril de 2002; 119º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO I

ANEXO II