PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.922/2017

REVOGA A PORTARIA DE Nº 11.984/2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município; do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 3.441/2013,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica devidamente REVOGADA a Portaria de nº 11.984/2015, referente a autorização de 3 (três) Bancas de nºs 113/114/115, pertencentes ao patrimônio público municipal, localizadas na parte externa do Mercado do Produtor, outorgada ao senhor Breno Silva Amorim.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/06/2016.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de junho de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA