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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.868/2017

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Artigo 102 da Lei Municipal nº 2.673/1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.502/2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, à servidora ROBERTA CRISTIANE VIEIRA, Matrícula nº 14.875-0, detentora do cargo de Professor PII - Nível E-14, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, pelo período de 05/05/2017 a 04/05/2019, em cumprimento à ordem mandamental proferida pelo r. Juiz de Direito Wagner Aristides Machado da Silva Pereira, nos autos do Processo 5002873-68.2017.8.13.0707.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de maio de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO