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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.648/2017

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do art. 89 da Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO que no final do ano 2000 foi assinado um Convênio com o Ministério dos Esportes objetivando a construção do Ginásio Poliesportivo, anexo ao Estádio Municipal de Futebol, conhecido popularmente como “Melãozinho”, com recursos financeiros da União e contrapartida do Município;

CONSIDERANDO que essa obra arrastou-se por mais de 10 (dez) anos, sem que fosse possível concluí-la, ultrapassando todos os cronogramas estabelecidos para o seu término;

CONSIDERANDO que no ano de 2013, através de avaliações levadas a efeito por equipe de engenheiros do Município, foram constatados desde erros de projetos, até pilares subdimensionados, defeitos graves na confecção das arquibancadas e da estrutura metálica da cobertura, descumprimento de prazos de execução, abandono das obras por empreiteiras contratadas, etc.;

CONSIDERANDO que todas as tentativas de retomada das obras foram frustradas e que, diante disso, o Município viu-se obrigado a devolver à Caixa Econômica Federal os recursos financeiros até então recebidos da União em função do referido Convênio;

CONSIDERANDO que diante do relatório elaborado pela equipe de engenheiros do Município, detectando as irregularidades mencionadas, tornou-se recomendável requerer à Justiça, mediante pedido cautelar de produção antecipada de prova, a realização de perícia judicial que concluiu pela inviabilidade técnica e financeira de continuidade da obra, recomendando a sua demolição;

CONSIDERANDO que todas as licitações abertas com o propósito de alienar o material utilizado, em especial, as vigas de aço, incluindo a sua desmontagem, resultaram desertas em face de não acudirem interessados;

CONSIDERANDO que notoriamente houve prejuízos ao Erário Municipal, comprovados através da perícia judicial, além de privar a comunidade de usufruir daquele importante equipamento público;

CONSIDERANDO que se torna imperioso esclarecer as causas que motivaram o insucesso do empreendimento e apurar eventuais responsabilidades pelos prejuízos causados,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta pelos servidores, MÁRCIO RIBEIRO MOISÉS, ANDRÉA DE SOUSA CAMPOS, SIVALDO AFONSO PIVA e ISMAEL ALVES TEIXEIRA para, sob a presidência do primeiro, apurar a situação das obras do Ginásio Poliesportivo “Melãozinho” sito a Avenida Ruth Carvalho, nº 700 - Bairro Jardim Sion.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o relatório de seus trabalhos no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante solicitação.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de fevereiro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL