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Atualizado em: 18/08/2023 às 16h10

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DECRETO Nº 8013, 24 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.013/2017

REVOGA O DECRETO Nº 7.824/2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 7.824, datado de 10 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre Alteração de Carga Horária de Trabalho de Servidor Público Municipal”.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho do servidor JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA – Agente Fiscal - E-17, fica restabelecida em 08 (oito) horas/dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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