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DECRETO Nº 7.966/2016

ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 16.093/2016,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho do servidor SEBASTIÃO VITOR CAETANO FILHO, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, Nível E-01, de 6 (seis) horas/dia para 8 (oito) horas/dia.

Art. 2º A remuneração do servidor mencionado no artigo 1º deste Decreto, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de dezembro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE