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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 8.063/2009

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial, composta das servidoras municipais GISELE MARIA MARTINS FERRONI, JULIANA DE PAULA MENDONÇA, KELLE RENATA GRACIOTE PEREIRA BRITO e MAGDA LIMBORÇO FERREIRA, para, sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda, elaborar minuta de Lei de revisão do Plano de Carreira do Magistério do Município de Varginha.

Art. 2º A Comissão Especial, deverá dar enfoque à situação dos profissionais de Educação Infantil, que atuam nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, visando adequar a situação dos profissionais à legislação.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão Especial, os quais serão considerados serviço público relevante, sem remuneração, deverão ser executados no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da vigência desta Portaria e se pautarão dentro dos termos das Leis Municipais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

HELIANA VINHAS FERREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA