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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 8.062/2009

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, composta dos senhores servidores municipais: RICARDO PAIVA VALIM, ISMAEL ALVES TEIXEIRA, FÁBIO PAULO VICTOR FOUREAW e PAULO ROBERTO DE PAIVA NOVO, para, sob a presidência do primeiro, receber, em caráter definitivo, as obras e serviços contratados com o Município de Varginha, devendo proceder, para esse fim, conforme o disposto na letra “b”, item I do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994.

Art. 2º As funções dos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior, são considerados serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 5.591 de 15 de junho de 2005.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de outubro de 2009.