Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.816/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d”, do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e artigo 5º, alínea “m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial e para efeitos de construção de edifício público destinado a abrigar escola municipal, área de terreno pertencente Afonso Miranda e Outros, ou quem de direito, localizada no Bairro Carvalhos, medindo 14.193,64m², registrada sob a matrícula nº 60.734 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Varginha.

Art. 2º A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia em que os proprietários autorizaram o apossamento administrativo da referida área, conforme documento constante do Processo Administrativo nº 12.987/2015.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de agosto de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO