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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.147/2016

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E :

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas - Nível E-01, ocupado pelo servidor RENATO COSTA COUTINHO, matrícula 23.300-0, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 39, inciso VIII da Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 03/06/2016.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de junho de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ESTEVAM TAVARES SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS