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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.729/2016

ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, instituída pelo Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 3.606/2001, em seu art. 3º e pela Lei nº 3.887/2003, em seu art. 1º, regulamentado pelo Decreto nº 2.841/2002, no exercício de 2016, terá seu vencimento nas seguintes datas:

I - primeira parcela ou cota única: 15/07/2016;

II - segunda parcela: 15/08/2016.

Parágrafo único. No caso de início de atividade no exercício de 2016, as datas de vencimento são as seguintes:

I – primeira parcela ou cota única: antes do início das atividades;

II - segunda parcela: 30 dias após a primeira, mas impreterivelmente até o fim do exercício.

Art. 2º O prazo para requerimento da revisão de lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, prevista no art. 4º do Decreto nº 2.841/2002, excepcionalmente no exercício de 2016, será até o vencimento da primeira parcela ou cota única.

§ 1º O requerimento de revisão mencionado neste artigo deverá estar instruído, além dos outros documentos de praxe, com o croqui da área utilizada com as medidas e áreas correspondentes.

§ 2º Se deferido o pedido de revisão, será concedido novo prazo para pagamento à vista, ou escalonamento para pagamento parcelado; se indeferido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do tributo com os respectivos acréscimos legais, devendo as parcelas serem pagas no exercício de 2016.

Art. 3º Para efeito da atualização de que trata os §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei Orgânica do Município, será utilizado o percentual de 10,70% (dez vírgula setenta por cento) correspondente ao IPCA acumulado entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de maio de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA