DECRETO Nº 7.694/2016 INCLUI § 3º AO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.027/2006.

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Atualizado em: 08/08/2023 às 16h46

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DECRETO Nº 7694, 31 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.694/2016

INCLUI § 3º AO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.027/2006.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.027/2006, § 3º com a seguinte redação:

Art. 2º

...

§ 3º Nos casos em que o Chefe do Executivo julgar administrativamente apropriado, a Comissão de que trata este Decreto poderá ser nomeada na forma do disposto no artigo 186 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, Lei nº 2.673/1995, com composição de membros que não integrem a CEPP a que se refere o artigo 1º.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de março de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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