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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.646/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.630/2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e com fundamento nos artigos 67 e 89 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescido § 3º ao art. 1º do Decreto Municipal nº 7.630/2016 que “Delega Competência“, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Para efeito de regular funcionamento da Autarquia Guarda Civil Municipal de Varginha, fica ainda delegado ao comandante as demais atribuições próprias do Diretor Administrativo, especialmente àquelas previstas no art. 8º da Lei Municipal citada no “caput” deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de fevereiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL