DECRETO Nº 7.638/2016 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 2.905/2002.

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Atualizado em: 08/08/2023 às 11h17

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DECRETO Nº 7638, 15 DE FEVEREIRO DE 2016

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.638/2016

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 2.905/2002.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que os servidores do Município mantém relação funcional estatutária,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto municipal nº 2.905/2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A carga horária de trabalho de 12 (doze) horas com repouso de 36 (trinta e seis) horas, corresponderá a 2 (dois) dias de trabalho, em se considerando a carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte) horas de trabalho.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de fevereiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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