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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.816/2016

PRORROGA PRAZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 89, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e Artigo 102 da Lei nº 2.673/1995 com redação dada pela Lei nº 3.502/2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Prorrogar a licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, concedida nos autos do Processo Administrativo nº 20.127/2015 ao servidor SANDRO OLIVEIRA ESTEVAM, Matrícula nº 17.632-0, detentor do cargo de Oficial de Administração - Nível E-10, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, pelo período de 10/02/2016 à 09/02/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL