PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.562
ALTERA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA DE 1995 E DOS VALORES DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS NO MESMO EXERCÍCIO.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O índice de correção monetária de dotações do Orçamento do Município de Varginha do Exercício de 1995 e dos valores de Créditos Adicionais Suplementares abertos no mesmo exercício - será o da variação do IPC-R - editado pelo I.B.G.E e não o editado pela FIPE, conforme consta na Lei Municipal nº 2.541, de 19 de dezembro de 1994.
Art. 2º Na hipótese de extinção ou de não divulgação oportuna do IPC-R - Editado pelo IBGE - as atualizações determinadas por esta Lei se farão com base na variação do IGPM - Editado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de janeiro de 1995.
PAULO VÍTOR FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
